Livro de Reclamações Eletrónico
Assim, os operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma até 31 de dezembro de 2019.
O projeto do Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.
Para mais informações entre em contacto.
Texto elaborado a 03 julho de 2019, por Boletim do Contribuinte.
17-07-2019
